A Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM), em parceria com o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e a Coalizão Brasil Contra Bets, lança na próxima terça-feira (10/11), a partir das 10h, o pacto legislativo “Saúde Não Se Aposta – Compromisso de parlamentares da 58ª Legislatura pela saúde das famílias”, em evento no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados. Na ocasião, também será apresentada a 2ª edição do dossiê “A Saúde dos Brasileiros em Jogo: Publicidade, patrocínio e propaganda de bets no Brasil e no mundo”, realização do IEPS, da FPSM e da Umane.
O lançamento chega em um momento em que o futuro da regulação das apostas on-line segue em aberto no Congresso Nacional. O pacto é um compromisso público de parlamentares de diferentes partidos, reeleitos e eleitos para a próxima legislatura, de tratar as bets como questão de saúde pública, e não apenas como atividade econômica
Os signatários se comprometem a defender medidas que protejam crianças e adolescentes da publicidade e do acesso às apostas e que garantam cuidado no SUS a quem adoeceu. Também assumem o compromisso de legislar com base em evidências e de agir com transparência, tornando públicas as reuniões com o setor de apostas e prestando contas à sociedade sobre seus votos.
As primeiras assinaturas serão colhidas durante o evento, e o pacto seguirá aberto a novas adesões até 1º de fevereiro de 2027, data da posse da nova legislatura. Os nomes dos signatários serão divulgados periodicamente no site da FPSM.
2ª edição do Dossiê das Bets
A segunda edição do dossiê reúne evidências que dialogam com esses compromissos e dão embasamento técnico ao pacto. Com base no Modelo de Regulação Sanitária, a publicação parte da premissa de que o dano das apostas não nasce de quem aposta, mas do produto e do ambiente comercial que o cerca, e traz a publicidade para o centro da análise.
O documento reúne a evidência científica e a experiência internacional sobre o tema, mostra o que os Poderes Legislativo e Executivo, os estados e as capitais já fizeram no Brasil e recomenda a aprovação de uma nova legislação capaz de proteger a saúde das pessoas de forma permanente.
Participantes
Estão confirmados o deputado Pedro Campos, presidente da FPSM; o senador Alessandro Vieira, que foi relator do PL na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e assumiu a relatoria também na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); Nísia Trindade, deputada federal eleita e ex-Ministra da Saúde; o deputado Rodrigo Rollemberg; e o deputado Dorinaldo Malafaia.
Leia o texto do pacto Saúde Não Se Aposta na íntegra:
Pacto Saúde Não Se Aposta
Compromisso de parlamentares da 58ª Legislatura pela saúde das famílias
Nós, parlamentares da 58ª Legislatura, reconhecemos, perante o povo brasileiro, que as bets se tornaram uma epidemia de saúde pública, que compromete o bem-estar da população brasileira. Elas adoecem pessoas, endividam famílias e atingem com mais força os jovens e a população de baixa renda.
Por isso, comprometemo-nos em assim enfrentá-la como tal, colocando a saúde das pessoas acima de quaisquer interesses econômicos.
Comprometemo-nos também a defender medidas que protejam crianças, adolescentes e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, da publicidade, do aliciamento por influenciadores e do acesso às apostas, em plataformas legais ou ilegais.
Apoiaremos o combate às plataformas ilegais, com bloqueio de sites e aplicativos, controle dos meios de pagamento e responsabilização de quem as divulga, inclusive influenciadores.
Atuaremos para que o SUS ofereça cuidado a quem adoeceu e apoio às suas famílias, com tratamento e atenção psicossocial. Para isso, defenderemos recursos orçamentários compatíveis com esse desafio.
Legislaremos com base em evidências e fiscalizaremos o Poder Executivo no cumprimento das ações de proteção à saúde das pessoas afetadas pelas bets.
Cumprimos este compromisso a partir de hoje e ao longo de todo o mandato, e assumimos o dever de prestar contas à sociedade sobre nossos votos e posicionamentos.