Proposições legislativas em tramitação
Meta 1
Aprovar o PL 1577/2020, que institui a Política Nacional para População em Situação de Rua, incluindo Saúde Mental e articulando com os serviços do SUS.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Situação: Pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Relatoria do Senador Paulo Paim (PT-RS)
Resumo: Cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e determina a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de.
Por quê?
Entre 2019 e 2022, a população em situação de rua cresceu 38%, atingindo a marca de 281.472 pessoas. Em uma década, de 2012 a 2022, o crescimento desse segmento da população foi de 211%. A população em situação de rua cresce, portanto, em magnitude muito superior ao crescimento vegetativo da população brasileira, o que evidencia a insuficiência ou inefetividade das políticas públicas adotadas até o momento
Em revisão bibliográfica sistemática, foi identificado que a situação desse grupo produz restrições nos acolhimentos e por vezes impedem atendimentos. Requisições burocráticas, como a exigência de documentos e comprovante de residência, além de limitações no agendamento de consultas e inflexibilidade de horários, reforçam o processo de exclusão vivenciado
Iniciativas de coordenação do cuidado pelo Consultório na Rua, do SUS, reafirmam seu papel estratégico na composição de redes, negociações, tensões e desconfortos que podem provocar ao reconduzir, ainda que de forma parcial, excluídos aos campos da cidadania e do direito à saúde
Meta 2
Aprovar, com requerimento de urgência, o PL 4752/2019, que institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Autoria: Deputado Nilto Tatto (PT/SP)
Situação: Pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resumo: Estabelece a data de 19 de agosto como marco da luta da população em situação de rua, visa dar visibilidade ao enfrentamento dessa população à discriminação, preconceito e violência, e fortalecer a sua luta pela inclusão nas políticas públicas, bem como promover a conscientização sobre os seus direitos.
Por quê?
A discriminação e o preconceito são fatores que acabam afastando o morador de rua das redes de atenção à saúde. A invisibilidade dessa população e situação de rua implica a falta a implementação dos acessos às redes de atenção à saúde, de modo que o morador de rua se sinta afastado/abandonado pela sociedade. Com isso, torna-se necessário que os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam garantidos na prática36. Portanto, o reconhecimento dos direitos à cidadania e à dignidade humana podem contribuir para ampliação do acesso aos serviços de saúde
Iniciativas Gerais
Meta 3
Realizar audiência pública conjunta para debater a saúde mental da população em situação de rua com a participação das entidades da sociedade civil que representam o movimento
Meta 4
Propor normativa que estabeleça fluxo de acolhimento institucional à população em situação de rua com transtorno mental grave