Proposições legislativas em tramitação
Meta 1
Qualificar e aprovar o PL 2777/2019, que estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública.
Autoria: Deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ)
Situação: Apensado ao PL 2653/2019. Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora
Resumo: Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros (LGBTs) atendidos em serviços de saúde públicos e privados.
Por quê?
Mesmo após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, de que a LGBTfobia se enquadra na Lei n° 7.716/1989, a Lei do Racismo (até que o Legislativo nacional vote uma legislação específica), apenas três das 27 Unidades da Federação disponibilizam dados básicos, como identidade de gênero ou orientação sexual, sobre as vítimas que denunciam esses crimes. Há ainda a falta de tipificação do crime de LGBTfobia em ocorrências registradas sob a Lei do Racismo38.
Meta 2
Qualificar e aprovar o PL 2414/2022, que dispõe que o Ministério da Saúde através do SUS fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.
Autoria: Alexandre Frota (PSDB/SP)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Resumo: Obriga a criação no SUS de um programa de apoio psicológico às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis com vistas à conscientização e enfrentamento ao preconceito das questões de gênero, no intuito de minimizar os efeitos dos preconceitos sofridos.
Por quê?
Pesquisas apontam que pais e mães de pessoas transgêneros e transexuais estão sujeitos a diversos sofrimentos diários, entre eles, preocupações, medos, dores e violências, evidenciando o despreparo da sociedade e das instituições em respeitar as pessoas em sua diversidade de gênero, o que afeta diretamente não apenas as pessoas trans, mas também suas famílias39.
Iniciativas Gerais
Meta 3
Propor legislação para alterar a Lei no 4.119/62, com a retirada do termo “ajustamento de conduta”
Meta 4
Propor legislação sobre acompanhamento psicológico prioritário para quem fizer denúncia por LGBTfobia
Meta 5
Fortalecer a implementação da Política Nacional de Saúde LGBT
Meta 6
Destinar emenda parlamentar para realização de produção científica no tema