Câmara aprova urgência para votação de PL que propõe a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais que respondem a processos criminais. FPSM é contra o projeto de lei.
A Câmara aprovou a urgência de votação para o Projeto de Lei 551/2024, que propõe a alteração da Lei Paulo Delgado para substituir os serviços comunitários de saúde mental pela internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medidas de segurança.
A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental (FPSM) posiciona-se contra o PL e orienta seus parlamentares a votarem seguindo este mesmo posicionamento. O projeto de lei é um retrocesso, porque:
- Vai contra à Reforma Psiquiátrica: A Lei Paulo Delgado define que a internação deve ser excepcional e apenas quando as alternativas comunitárias forem insuficientes. O projeto ignora essa diretriz, enfraquecendo o papel da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
- Desrespeita normas internacionais: A Resolução nº 487 do CNJ, alinhada à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, prioriza o acolhimento em meio aberto, com avaliações psicossociais e foco na reinserção social.
- Falta de evidências que justifiquem o projeto: O autor do PL alega que a Resolução do CNJ compromete a Segurança Pública, mas não apresenta dados concretos. Por outro lado, experiências de estados como Goiás mostram que o acompanhamento comunitário reduz a reincidência criminal para apenas 5%, enquanto a média nacional atinge 38,9% em cinco anos.
A FPSM e o IEPS defendem que o foco deve ser o fortalecimento da RAPS e a garantia de tratamento digno, inclusivo e humanizado para pessoas com transtornos mentais, em conformidade com as leis vigentes e os direitos humanos. Cuidado em liberdade é dignidade e defender a saúde mental humanizada é preciso.
Para acessar a íntegra da orientação de voto da FPSM, clique aqui.