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Bancada suprapartidária do Congresso propõe definir bets como ‘produtos de risco à saúde pública’
Projeto de lei apelidado de ‘Brasil contra as bets’ é assinado por parlamentares do PSOL ao PL
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Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) apresenta projeto de lei para instituir o Fundo de Prevenção ao Vício em Apostas, acesse a íntegra do texto
Além disso, o PL 3810/2024 também propõe a realização de campanhas de conscientização e a criação de disciplina de Educação Financeira nas escolas