Documento foi apresentado em evento realizado nesta quinta (22), em Brasília, e contou com a participação de parlamentares, autoridades e especialistas em saúde mental
A Frente Parlamentar Mista pela Promoção da Saúde Mental (FPSM) lançou hoje (22) sua Agenda Legislativa para o biênio de 2025/2026. O documento define a atuação da Frente ao elencar 19 metas e a criação de quatro Projetos de Lei (PLs), organizados em quatro eixos: Internet e Proteção de Crianças e Adolescentes; Tratamento, Monitoramento e Fiscalização; Minorias Sociais e Direitos Humanos; e a Saúde Mental dos Trabalhadores.
Durante a cerimônia, foram destacadas algumas propostas que serão prioridade na articulação da FPSM no Congresso Nacional, entre elas:
- PL 1883/2024: o projeto propõe normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre os seus objetivos está a implementação de ferramentas que possibilitem: o controle parental da navegação das crianças; a identificação e remoção de conteúdos impróprios pelas plataformas; e a limitação da coleta e uso de dados de menores de idade;
- PEC 29/2023: propõe que a transparência algorítmica seja considerada preceito constitucional. O objetivo da proposta é que os critérios de moderação e de distribuição de conteúdo sejam públicos, bem como orientados pelos princípios da ética pública e pela proteção da saúde mental da população;
- PL 1883/2024: cria a Política Nacional de Resiliência Climática em Resposta a Desastres Ambientais, que propõe ações integradas de prevenção, cuidado e enfrentamento dos impactos dos eventos climáticos extremos sobre a saúde mental da população, com ênfase em comunidades vulneráveis e populações tradicionais;
- PL 4724/2023: propõe políticas públicas de prevenção e promoção da Saúde Mental para profissionais da Saúde. O projeto de lei reconhece os riscos psicossociais da categoria e propõe mecanismos de prevenção ao sofrimento mental e de valorização desses profissionais.
Além da articulação sobre os PLs em tramitação, a Agenda propõe a elaboração de proposições legislativas sobre alguns temas prioritários, entre eles: prevenção do impacto das apostas online na saúde mental, política em saúde mental e trabalho e política de saúde mental para povos indígenas.
A programação começou com um café da manhã às 9h30. O presidente da FPSM, deputado Pedro Campos (PSB/PE) fez a abertura do evento. Logo depois, membros da sociedade civil apresentaram depoimentos sobre crises de saúde mental. No encerramento, a especialista em Políticas Públicas e integrante da Academia Brasileira de Cultura, Viviane Mosé, conduziu uma conferência sobre políticas de saúde mental.
Durante a cerimônia, o presidente da Frente, Pedro Campos, destacou a importância do alinhamento nacional da pauta da saúde mental e reforçou o compromisso com a construção coletiva das políticas de saúde mental. “Temos que nos dar as mãos, dar as mãos àquelas pessoas que hoje sofrem por questões relacionadas à saúde mental, porque precisamos enfrentar a desigualdade no atendimento, a dificuldade que essas pessoas enfrentam”, afirmou. “As pessoas esperam que nós estejamos aqui, que estejamos à disposição para ajudá-las. Temos que trabalhar para que o nosso SUS possa ajudá-las, que nossa Rede de Atenção Psicossocial, os nossos profissionais da Saúde, os nossos profissionais da Educação possam ajudá-las e que o Congresso Nacional possa também fazer o seu papel”, finalizou o deputado.
Além da apresentação das metas e propostas, a FPSM anunciou o curso gratuito e online “Legislando em Saúde Mental”, voltado a parlamentares e assessores, e uma caravana virtual para intercâmbio com as Frentes de Saúde Mental nos Estados. Também foi divulgada a meta de construção de uma plataforma eleitoral em conjunto com as frentes estaduais para 2026. As iniciativas têm por objetivo ampliar o diálogo e tornar a promoção da Saúde Mental em política de Estado.
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