Tag: Câmara
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Não à Internação Compulsória: Frente da Saúde Mental orienta voto contrário ao PL 551/2024
Câmara aprova urgência para votação de PL que propõe a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais que respondem a processos criminais. FPSM é contra o projeto de lei.
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Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove audiência pública sobre saúde mental de meninas e mulheres
Evento será realizado nesta quarta (04), às 14h, no Congresso. FPSM será representada por Dayana Rosa, integrante da Secretaria Executiva